Judicial Restructuring for Non-Corporate Economic Entities
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v2n.2-Ext.64107Keywords:
Non-business economic agents; Judicially supervised debt restructuring; Legislative change; Insolvency.Abstract
ABSTRACT
This work presents a panoramic view on the possibility or impossibility of extending judicially supervised debt restructuring to non-business economic agents. It addresses the arguments for and against such an extension, notably through the analysis of recent cases brought before the Judiciary and legislative projects aiming to broaden eligibility for insolvency proceedings to all economic agents, whether business-oriented or not.
References
REFERÊNCIAS
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.004.910/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe de 04/08/2008.
- BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Agravo de Instrumento n° 8027646-33.2020.8.05.0000. relator Desembargador Pilar Célia Tobio de Claro. Primeira Câmara Cível, j. 22/03/2021, DJe 14/04/2021.
- BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação n° 5024222-97.2021.8.24.0023, relator Desembargador José Antônio Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, julgamento monocrático 18/03/2021.
- BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento 2243173-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023.
- BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Agravo de Instrumento n° 0031515-53.2020.8.19.0000, relator Desembargador Nagib Slaibi Filho, Sexta Câmara Cível, j. 02/09/2020. DJe 15/10/2020.
- CAVALLI, Cássio. A legitimação para a recuperação judicial e a falência: Comentários ao art. 1º da Lei 11.101/2005 (Comentários à Lei 11.101/2005, Artigo por Artigo) (Portuguese Edition) (p. 13). Agenda Recuperacional Editora. Edição do Kindle.
- GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 16ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
