DOS SANTOS, Lucineia Rosa. Estrutura da Normativa de Proteção da Igualdade Racial no Brasil. PoliÉtica. Revista de Ética e Filosofia Política, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 64–91, 2019. DOI: 10.23925/poliética.v7i1.46369. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/PoliEtica/article/view/46369. Acesso em: 5 dez. 2025.