A Aplicação da Norma Abstrata no Caso Concreto: Análise do Artigo 5º da LINDB - Deval, Rafael Antonio (Revista da APG, 2023)
O presente artigo se propõe a analisar a aplicação do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com ênfase aos institutos do Direito Privado. O objetivo geral é identificar a vigência e aplicação dos dispositivos legais. Os objetivos específicos são: verificar a recepção dos dispositivos legais pelo texto constitucional vigente; as formas de integração das normas e solução das lacunas dos direitos, por meios de exercícios de interpretação e hermenêutica jurídica; análise dos meios de aplicação das normas frente aos casos concretos, mediante a observância e aplicação dos fins sociais da norma e do bem comum. A metodologia aplicada é o método dedutivo, com técnica bibliográfica de cunho qualitativo. Sendo possível afirmar que identificada à lacuna, seu preenchimento deve levar em conta não só os elementos objetivos, mais também os elementos subjetivos da norma analisada e sua inserção no sistema jurídico nacional.