Deval, R.A. 2022. A Aplicação da Norma Abstrata no Caso Concreto: Análise do Artigo 5º da LINDB. Revista da APG. 1, 1 (ago. 2022), 241–256. DOI:https://doi.org/10.23925/2764-8389.2022v1i1p241-256.