Santo, L.J.R. do E. 2023. Os Tribunais de Contas Podem Apreciar a Constitucionalidade das Leis e Atos do Poder Público?. Revista da APG. 2, 1 (fev. 2023), 182–210. DOI:https://doi.org/10.23925/2764-8389.2022v2i1p182-210.