Deval, R. A. (2023). A Aplicação da Norma Abstrata no Caso Concreto: Análise do Artigo 5º da LINDB. Revista Da APG, 1(1), 241–256. https://doi.org/10.23925/2764-8389.2022v1i1p241-256 (Original work published 25º de agosto de 2022)