SANTO, Leonardo José Rodrigues do Espírito. Os Tribunais de Contas Podem Apreciar a Constitucionalidade das Leis e Atos do Poder Público?. Revista da APG, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 182–210, 2023. DOI: 10.23925/2764-8389.2022v2i1p182-210. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/apg/article/view/59288. Acesso em: 5 dez. 2025.