DEVAL, Rafael Antonio. A Aplicação da Norma Abstrata no Caso Concreto: Análise do Artigo 5º da LINDB. Revista da APG, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 241–256, 2023. DOI: 10.23925/2764-8389.2022v1i1p241-256. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/apg/article/view/57407. Acesso em: 5 dez. 2025.