Deval, Rafael Antonio. “A Aplicação Da Norma Abstrata No Caso Concreto: Análise Do Artigo 5º Da LINDB”. 2022. Revista Da APG, vol. 1, nº 1, março de 2023, p. 241-56, doi:10.23925/2764-8389.2022v1i1p241-256.