Santo, Leonardo José Rodrigues do Espírito. “Os Tribunais De Contas Podem Apreciar a Constitucionalidade Das Leis E Atos Do Poder Público?”. Revista da APG 2, no. 1 (fevereiro 28, 2023): 182–210. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/apg/article/view/59288.