Deval, Rafael Antonio. “A Aplicação Da Norma Abstrata No Caso Concreto: Análise Do Artigo 5º Da LINDB”. Revista da APG 1, no. 1 (março 3, 2023): 241–256. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/apg/article/view/57407.