Santo LJR do E. Os Tribunais de Contas Podem Apreciar a Constitucionalidade das Leis e Atos do Poder Público?. APG [Internet]. 28º de fevereiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):182-210. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/apg/article/view/59288