Deval RA. A Aplicação da Norma Abstrata no Caso Concreto: Análise do Artigo 5º da LINDB. APG [Internet]. 3º de março de 2023 [citado 2º de fevereiro de 2026];1(1):241-56. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/apg/article/view/57407