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Can the Court of Auditors Assess the Constitutionality of Laws and Acts of the Public Authority?

Authors

Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). https://orcid.org/0000-0002-5728-496X

DOI:

https://doi.org/10.23925/2764-8389.2022v2i1p182-210

Keywords:

Tribunais de Contas, controle de constitucionalidade, competência do Poder Judiciário, tutela especializada, direito fundamental

Abstract

This study aims to examine the possibility of exercising the control of constitutionality by the Courts of Auditors from the examination of the constitutional design of the external control bodies and the theory of institutional capacities. It concludes that there is a fundamental right to effective protection and specialized external control that includes the syndication of the constitutionality of the law and normative acts of the public power in the face of the financial Constitution, even if it is defended that the diffuse control of constitutionality is the responsibility of the Judiciary.

Author Biography

Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo, ljres3137@gmail.com, Brasil, ID Lattes 4915829898028573; http://lattes.cnpq.br/4915829898028573, ORCID ID 0000-0002-5728496X, mestrando em direito constitucional pela PUC-SP, Auditor de Controle Externo, Advogado, Especialista em Direito Público, Docência do Ensino Superior, Processo Civil e Contabilidade Pública.

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