Recursal Interest Without Gravam
A Utility as an Integration Element of the Foundation of Judicial Decisions
DOI:
https://doi.org/10.23925/2764-8389.2023v3i2p83-104%20Keywords:
res judicata, appeal interest, no need for a lien to appeal, inadequate reasoningAbstract
The present essay employs the classic concept about the appellate interest, adding to it the idea of transcendence of the need for encumbrance in the face of inadequate grounds. In a modern civil process, ordered, disciplined and interpreted according to the Federal Constitution, the fundamental values and norms justify the revisiting of old concepts, especially in view of the instrumentality and the manifest public interest in maintaining peace and social security, strong in the objective of provide assistance quickly and efficiently.
References
ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro, 2.ª ed., SP: RT, 2018.
ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Nulidades do Processo e da Sentença. 5ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com as Leis nºs 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, São Paulo: Editora RT, 2000.
ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 2008.
ASSIS, Araken de. “Manual dos Recursos”. 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2021.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentário ao Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Vol. V, arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 2., Saraiva, 2019.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Processo Civil, vol. 5, 9ª ed., JusPodivm, 2019.
FARIA, Renato Luiz Miyasato. “Princípio da Razoável Duração do Processo e Medidas de Celeridade Processual”. LTr. 2013, pag. 115.
HUMBERTO, Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III.
MACEDO, Lucas Baril. O Interesse Recursal no Sistema de Precedentes Obrigatórios. Revista Brasileira da Advocacia, Vol. 9/2018.
MARCATO, Ana Cândida Menezes. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Reforma do Código de Processo Civil. Coleção Atlas de Processo Civil. Coord. Carlos Alberto Carmona. Atlas. 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2017.
MIRANDA, Gilson Delgado e PIZZOL, Patricia Miranda. “Processo Civil. Recursos”. 3ª ed., Atlas, 2002.
NERY JR., NELSON. Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004.
NERY JR., NELSON. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 17ª ed., São Paulo: RT, 2018.
NERY JR., NELSON. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 3ª ed., São Paulo: RT, 2016.
NERY JR., NELSON. Constituição Federal Comentada, 6.ª ed., SP: RT, 2017.
NETO, Olavo de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, Verbatim, 2018.
PASSONI, Marcos Paulo. É cabível ação rescisória coletiva contra julgado editado em ação civil pública julgada improcedente por falta de provas? in Revista de Processo nº 176, pág. 167-173.
PASSONI, Marcos Paulo. Sobre o cabimento de ação rescisória com fundamento em violação à literal proposição de súmula vinculante, in Revista de Processo, n. 171, 242.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo I e II, São Paulo: Editora Forense, 1974.
RODRIGO, da Cunha Lima Freire. “Condições da Ação – Enfoque sobre o interesse de agir”. 3ª Revista, atualizada e ampliada. RT. Vol. 43, 2005. Coleção Estudos de Direito de Processo. Enrico Tullio Liebman. Orientação: Arruda Alvim.
UZEDA, Carolina. “Interesse Recursal”. Coleção Eduardo Espínola. Ed. Podivm. 2018.
WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Coordenadores. Temas Essenciais do Novo CPC. Revista dos Tribunais. 2016.
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