Direito

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• A Aplicação da Norma Abstrata no Caso Concreto Análise do Artigo 5º da LINDB

  Rafael Antonio Deval

  241-256

• Controle Jurisdicional Não Judicial e Judicial das Políticas Públicas de Saúde

  Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo

  61-82

• O Interesse Recursal Quando Ausente Gravame Uma Utilidade como Elemento de Integração da Fundamentação das Decisões Judiciais

  Carlos Henrique Raguza

  83-104

• O Movimento Estudantil no Brasil de 1964 a 1984

  Júlia Teixeira Portolese

  8-28

• Os Tribunais de Contas Podem Apreciar a Constitucionalidade das Leis e Atos do Poder Público?

  Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo

  182-210