O lar como exceção

a gênese da exclusão Juslaboral do serviço doméstico no Brasil (1830–1943)

Resumo

Este artigo analisa a construção histórica e jurídica da invisibilidade do trabalho doméstico, com foco no período de transição entre os séculos XIX e XX. O estudo investiga a dinâmica entre as práticas concretas do mercado de trabalho — observadas por meio de anúncios e crônicas em jornais de época — e a evolução da legislação trabalhista na esfera federal, desde o Império até a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943. O método adotado combina análise documental de fontes primárias (legislação federal, anúncios e crônicas de jornais paulistanos) e revisão bibliográfica de historiografia do trabalho e do direito. Demonstra-se que, enquanto o cotidiano revelava tensões constantes, filtros raciais rigorosos e a resistência das trabalhadoras frente ao controle senhorial, a resposta do Estado caminhou no sentido da desregulamentoção protetiva e do controle disciplinar. Ao examinar a trajetória jurídica dos “criados de servir”, conclui-se que a sua exclusão legal na CLT não decorreu meramente da interpretação sobre a ausência de fins lucrativos da atividade, mas operou como mecanismo de preservação da inviolabilidade e da hierarquia do domicílio burguês. Dessa forma, a legislação federal validou a separação entre o espaço público e o privado, estabelecendo uma zona de imunidade jurídica que cristalizou a vulnerabilidade social da categoria.