Serviço Público e limites constitucionais à desestatização:

uma análise comparada entre Brasil e Estados Unidos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar, em perspectiva comparada, o sistema brasileiro de serviço público, estruturado pela Constituição de 1988, e o modelo estadunidense de serviço civil, historicamente influenciado pelo sistema de mérito inaugurado pelo Pendleton Act. O método adotado é qualitativo, bibliográfico, documental e comparativo, com exame de normas constitucionais, literatura especializada e documentos institucionais sobre os regimes de ingresso, proteção funcional e continuidade administrativa. Conclui-se que, no Brasil, o concurso público e a estabilidade não configuram privilégios individuais, mas garantias institucionais voltadas à impessoalidade, à moralidade e à continuidade dos serviços públicos. Nos Estados Unidos, embora existam mecanismos meritocráticos e garantias procedimentais, como o due process e o controle exercido pela Merit Systems Protection Board, a ausência de estabilidade constitucional amplia a vulnerabilidade do serviço civil diante de crises políticas e orçamentárias. A originalidade do estudo reside em demonstrar que a estabilidade brasileira funciona como limite constitucional à desestatização informal e como instrumento de proteção estrutural do interesse coletivo.