Mais um passo da solução extrajudicial
a “(des)necessidade” de ingresso no Judiciário para exercício da cláusula resolutiva – expressa ou tácita
DOI:
https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.76454Palavras-chave:
Resolução contratual, Inadimplemento, Autonomia privada, Cláusula resolutiva, Intervenção judicialResumo
Analisa-se a (des)necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o exercício da cláusula resolutiva expressa e tácita, à luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, examinam-se as formas de extinção da relação contratual previstas no Código Civil, com destaque para a resolução por inadimplemento como direito potestativo do credor diante do descumprimento contratual relevante. Em seguida, investigam-se os requisitos, limites e efeitos da cláusula resolutiva expressa, ressaltando-se a necessidade de estipulação específica das obrigações cujo inadimplemento autoriza a resolução, a imputabilidade do descumprimento e a manifestação do credor, sem que se exija pronunciamento judicial para a produção de efeitos extintivos. Analisa-se, ainda, a cláusula resolutiva tácita, compreendida como decorrência legal aplicável aos contratos bilaterais em caso de inadimplemento absoluto, bem como a controvérsia acerca da exigência de intervenção judicial para sua eficácia. O estudo aborda a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a mudança de entendimento que passou a admitir a resolução extrajudicial fundada em cláusula resolutiva expressa, em consonância com os princípios da autonomia privada e da mínima intervenção estatal. Conclui-se que não há interesse processual para requerer judicialmente a resolução já operada extrajudicialmente, seja na modalidade expressa, seja na tácita, ressalvada a possibilidade de provocação do Judiciário para discussão de efeitos patrimoniais ou eventual abuso no exercício do direito resolutório.
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