Acesso à justiça, revisão de normas discriminatórias e proteção integral de vítimas na agenda da CSW70

compromissos internacionais de 2026, tradução normativa interna e riscos de regressão no direito privado brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.77359

Palavras-chave:

acesso à justiça, discriminação normativa, CSW70, mulheres e meninas, vítimas, Estatuto da Vítima, igualdade de gênero

Resumo

O presente artigo analisa as conclusões aprovadas na 70ª Sessão da Commission on the Status of Women (CSW70), realizada em 2026, com especial atenção ao eixo do acesso à justiça para mulheres e meninas, colocando-as em interlocução com os debates registrados em apontamentos das sessões da CSW70, com indicação precisa, com o Projeto de Lei nº 263/2026, de Rafa Zimbaldi, e com a tramitação do Estatuto da Vítima no Brasil. Sustenta-se que a centralidade da vítima, a eliminação de leis discriminatórias, a vedação da revitimização, a celeridade protetiva e a construção de respostas institucionais aptas a enfrentar violências físicas, sexuais, psicológicas, patrimoniais e digitais constituem, na atualidade, um núcleo normativo mínimo de conformidade democrática e convencional. A partir de fontes oficiais e de bibliografia especializada, o texto examina permanências discriminatórias no ordenamento brasileiro, com destaque para os usos críticos da Lei de Alienação Parental, para a persistência histórica de categorias morais incompatíveis com a igualdade de gênero no âmbito penal militar e para os alertas suscitados pela última versão do projeto do novo Código Civil, especialmente em matéria de sucessões e dissolução conjugal. Em perspectiva comparada, demonstra-se que Espanha, Reino Unido e Itália já promoveram adequações antidiscriminatórias relevantes em suas legislações, o que reforça a necessidade de compatibilização do direito brasileiro com os parâmetros internacionais de igualdade material, justiça de gênero, proteção integral e devido processo sensível ao trauma. Conclui-se que a agenda internacional de 2026 impõe ao Brasil não apenas atualização normativa pontual, mas um controle contínuo de compatibilidade antidiscriminatória, capaz de alcançar textos legais, práticas institucionais, critérios interpretativos e efeitos materiais das normas.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Celeste Leite dos Santos, Ministério Público do Estado de São Paulo

Doutorado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2003), Mestrado em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Atualmente é Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Apoio e Atenção Integral a Vítimas - Pró Vítima, uma das editoras chefe e coordenadoras científicas da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa. Promotora de Justiça Designada perante o Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de São Paulo. Idealizadora do Estatuto da Vítima - PL n. 3890-2020. Graduanda em inteligência artificial pela FIAP.

Referências

ALESP. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Projeto de Lei nº 263, de 2026 (PL 263/26). Institui a Política Estadual Integrada de Acesso à Justiça, Avaliação de Risco, Proteção Digital e Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000683486>. Acesso em: 9 abr. 2026.

ALESP. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Projeto de Lei nº 263/2026. Texto da propositura. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/spl/2026/03/Propositura/1000683486_1000853078_Propositura.pdf>. Acesso em: 9 abr. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm>. Acesso em: 9 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm>. Acesso em: 9 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14688.htm>. Acesso em: 9 abr. 2026.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta altera definição de rapto prevista no Código Penal Militar. Brasília, 20 jul. 2023. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/980080-PROPOSTA-ALTERA-DEFINICAO-DE-RAPTO-PREVISTA-NO-CODIGO-PENAL-MILITAR>. Acesso em: 9 abr. 2026.

COSTANTINI, Anna. Diritto penale e discriminazioni di genere. GenIUS, online first, 4 out. 2024. Disponível em: <https://www.geniusreview.eu/wp-content/uploads/2024/10/Costantini_Penale.pdf>. Acesso em: 9 abr. 2026.

DUGGAN, Marian. A Socio-Legal Analysis of Gender-Based Victimization, Misogyny and the Hate Crime Paradigm in England and Wales. Studies in Law, 2021. Disponível em: <https://kar.kent.ac.uk/83835/1/Duggan_Studies%20in%20Law.pdf>. Acesso em: 9 abr. 2026.

MASSARO, Antonella. Il malinteso della donna come vittima vulnerabile: il diritto penale di fronte ai gender-based crimes. Repositório IRIS - Università Roma Tre. Disponível em: <https://iris.uniroma3.it/handle/11590/498797>. Acesso em: 9 abr. 2026.

MORAGA GARCÍA, María Ángeles. Problemas de la praxis en la atención a las víctimas de violencia de género, tras 20 años de aplicación de la Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Protección Integral contra la Violencia de Género. 2026. Disponível em: <https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=10553883>. Acesso em: 9 abr. 2026.

SANTOS, Celeste Leite dos. Relatório consolidado da CSW 70 com análise técnica à luz das atribuições do Ministério Público e sugestão de encaminhamento de capacitação à Escola Superior do Ministério Público. São Paulo, 26 mar. 2026. Documento técnico baseado em apontamentos das sessões da CSW70, com indicação precisa da sessão, da data e do evento correspondente, entre 9 e 19 mar. 2026.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 3.890, de 2020. Institui o Estatuto da Vítima. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166908>. Acesso em: 9 abr. 2026.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Reforma do Código Civil. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998>. Acesso em: 9 abr. 2026.

SENADO FEDERAL. Criação do Estatuto da Vítima segue para o Plenário. Senado Notícias, Brasília, 8 out. 2025. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/08/criacao-do-estatuto-da-vitima-segue-para-o-plenario>. Acesso em: 9 abr. 2026.

SENADO FEDERAL. Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio. Senado Notícias, Brasília, 26 mar. 2026. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/26/novo-codigo-civil-especialistas-divergem-sobre-sucessao-e-divorcio>. Acesso em: 9 abr. 2026.

SERRANO VALVERDE, Gloria. El laberinto androcéntrico del acceso a la justicia: la voz de las mujeres supervivientes de violencia de género en Córdoba. Córdoba: UCOPress, 2025. Disponível em: <https://helvia.uco.es/xmlui/bitstream/handle/10396/32724/2025000003080.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 9 abr. 2026.

SEVERI, Fabiana Cristina. Violência e discriminação contra as mulheres e o acesso à justiça: algumas considerações sobre os desafios em se construir uma justiça de gênero. 2013. Disponível em: <https://repositorio.usp.br/item/002429724>. Acesso em: 9 abr. 2026.

UN WOMEN. CSW70 session outcomes. 2026a. Disponível em: <https://www.unwomen.org/en/how-we-work/commission-on-the-status-of-women/csw70-2026/session-outcomes>. Acesso em: 9 abr. 2026.

UN WOMEN. Governments reach a powerful global agreement to strengthen access to justice for all women and girls. 2026b. Disponível em: <https://www.unwomen.org/en/news-stories/press-release/2026/03/csw70-conclusions>. Acesso em: 9 abr. 2026.

VIEIRA PEIXOTO, Renata Cortez; HILDEBRAND, Cecília Rodrigues Frutuoso; IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Acesso à Justiça e assistência à mulher nos casos de violência doméstica e familiar. Revista CNJ, 2025. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/329>. Acesso em: 9 abr. 2026.

YAPP, Emma. Normal Trauma and Abnormal Diagnosis: A Discursive Analysis of Sexual Violence Law and Policy in England and Wales. Feminist Legal Studies, 2025. Disponível em: <https://link.springer.com/article/10.1007/s10691-025-09588-x>. Acesso em: 9 abr. 2026.

Downloads

Publicado

2026-08-11

Como Citar

Santos, C. L. dos. (2026). Acesso à justiça, revisão de normas discriminatórias e proteção integral de vítimas na agenda da CSW70: compromissos internacionais de 2026, tradução normativa interna e riscos de regressão no direito privado brasileiro. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), 113–130. https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.77359