Acesso à justiça, revisão de normas discriminatórias e proteção integral de vítimas na agenda da CSW70
compromissos internacionais de 2026, tradução normativa interna e riscos de regressão no direito privado brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.77359Palavras-chave:
acesso à justiça, discriminação normativa, CSW70, mulheres e meninas, vítimas, Estatuto da Vítima, igualdade de gêneroResumo
O presente artigo analisa as conclusões aprovadas na 70ª Sessão da Commission on the Status of Women (CSW70), realizada em 2026, com especial atenção ao eixo do acesso à justiça para mulheres e meninas, colocando-as em interlocução com os debates registrados em apontamentos das sessões da CSW70, com indicação precisa, com o Projeto de Lei nº 263/2026, de Rafa Zimbaldi, e com a tramitação do Estatuto da Vítima no Brasil. Sustenta-se que a centralidade da vítima, a eliminação de leis discriminatórias, a vedação da revitimização, a celeridade protetiva e a construção de respostas institucionais aptas a enfrentar violências físicas, sexuais, psicológicas, patrimoniais e digitais constituem, na atualidade, um núcleo normativo mínimo de conformidade democrática e convencional. A partir de fontes oficiais e de bibliografia especializada, o texto examina permanências discriminatórias no ordenamento brasileiro, com destaque para os usos críticos da Lei de Alienação Parental, para a persistência histórica de categorias morais incompatíveis com a igualdade de gênero no âmbito penal militar e para os alertas suscitados pela última versão do projeto do novo Código Civil, especialmente em matéria de sucessões e dissolução conjugal. Em perspectiva comparada, demonstra-se que Espanha, Reino Unido e Itália já promoveram adequações antidiscriminatórias relevantes em suas legislações, o que reforça a necessidade de compatibilização do direito brasileiro com os parâmetros internacionais de igualdade material, justiça de gênero, proteção integral e devido processo sensível ao trauma. Conclui-se que a agenda internacional de 2026 impõe ao Brasil não apenas atualização normativa pontual, mas um controle contínuo de compatibilidade antidiscriminatória, capaz de alcançar textos legais, práticas institucionais, critérios interpretativos e efeitos materiais das normas.
Downloads
Referências
ALESP. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Projeto de Lei nº 263, de 2026 (PL 263/26). Institui a Política Estadual Integrada de Acesso à Justiça, Avaliação de Risco, Proteção Digital e Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000683486>. Acesso em: 9 abr. 2026.
ALESP. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Projeto de Lei nº 263/2026. Texto da propositura. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/spl/2026/03/Propositura/1000683486_1000853078_Propositura.pdf>. Acesso em: 9 abr. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm>. Acesso em: 9 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm>. Acesso em: 9 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14688.htm>. Acesso em: 9 abr. 2026.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta altera definição de rapto prevista no Código Penal Militar. Brasília, 20 jul. 2023. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/980080-PROPOSTA-ALTERA-DEFINICAO-DE-RAPTO-PREVISTA-NO-CODIGO-PENAL-MILITAR>. Acesso em: 9 abr. 2026.
COSTANTINI, Anna. Diritto penale e discriminazioni di genere. GenIUS, online first, 4 out. 2024. Disponível em: <https://www.geniusreview.eu/wp-content/uploads/2024/10/Costantini_Penale.pdf>. Acesso em: 9 abr. 2026.
DUGGAN, Marian. A Socio-Legal Analysis of Gender-Based Victimization, Misogyny and the Hate Crime Paradigm in England and Wales. Studies in Law, 2021. Disponível em: <https://kar.kent.ac.uk/83835/1/Duggan_Studies%20in%20Law.pdf>. Acesso em: 9 abr. 2026.
MASSARO, Antonella. Il malinteso della donna come vittima vulnerabile: il diritto penale di fronte ai gender-based crimes. Repositório IRIS - Università Roma Tre. Disponível em: <https://iris.uniroma3.it/handle/11590/498797>. Acesso em: 9 abr. 2026.
MORAGA GARCÍA, María Ángeles. Problemas de la praxis en la atención a las víctimas de violencia de género, tras 20 años de aplicación de la Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Protección Integral contra la Violencia de Género. 2026. Disponível em: <https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=10553883>. Acesso em: 9 abr. 2026.
SANTOS, Celeste Leite dos. Relatório consolidado da CSW 70 com análise técnica à luz das atribuições do Ministério Público e sugestão de encaminhamento de capacitação à Escola Superior do Ministério Público. São Paulo, 26 mar. 2026. Documento técnico baseado em apontamentos das sessões da CSW70, com indicação precisa da sessão, da data e do evento correspondente, entre 9 e 19 mar. 2026.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 3.890, de 2020. Institui o Estatuto da Vítima. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166908>. Acesso em: 9 abr. 2026.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Reforma do Código Civil. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998>. Acesso em: 9 abr. 2026.
SENADO FEDERAL. Criação do Estatuto da Vítima segue para o Plenário. Senado Notícias, Brasília, 8 out. 2025. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/08/criacao-do-estatuto-da-vitima-segue-para-o-plenario>. Acesso em: 9 abr. 2026.
SENADO FEDERAL. Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio. Senado Notícias, Brasília, 26 mar. 2026. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/26/novo-codigo-civil-especialistas-divergem-sobre-sucessao-e-divorcio>. Acesso em: 9 abr. 2026.
SERRANO VALVERDE, Gloria. El laberinto androcéntrico del acceso a la justicia: la voz de las mujeres supervivientes de violencia de género en Córdoba. Córdoba: UCOPress, 2025. Disponível em: <https://helvia.uco.es/xmlui/bitstream/handle/10396/32724/2025000003080.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 9 abr. 2026.
SEVERI, Fabiana Cristina. Violência e discriminação contra as mulheres e o acesso à justiça: algumas considerações sobre os desafios em se construir uma justiça de gênero. 2013. Disponível em: <https://repositorio.usp.br/item/002429724>. Acesso em: 9 abr. 2026.
UN WOMEN. CSW70 session outcomes. 2026a. Disponível em: <https://www.unwomen.org/en/how-we-work/commission-on-the-status-of-women/csw70-2026/session-outcomes>. Acesso em: 9 abr. 2026.
UN WOMEN. Governments reach a powerful global agreement to strengthen access to justice for all women and girls. 2026b. Disponível em: <https://www.unwomen.org/en/news-stories/press-release/2026/03/csw70-conclusions>. Acesso em: 9 abr. 2026.
VIEIRA PEIXOTO, Renata Cortez; HILDEBRAND, Cecília Rodrigues Frutuoso; IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Acesso à Justiça e assistência à mulher nos casos de violência doméstica e familiar. Revista CNJ, 2025. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/329>. Acesso em: 9 abr. 2026.
YAPP, Emma. Normal Trauma and Abnormal Diagnosis: A Discursive Analysis of Sexual Violence Law and Policy in England and Wales. Feminist Legal Studies, 2025. Disponível em: <https://link.springer.com/article/10.1007/s10691-025-09588-x>. Acesso em: 9 abr. 2026.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Celeste Leite dos Santos

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
