Sousa e Silva, T.Q. 2020. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.537: análise do direito à educação em face dos vícios materiais da lei 7.800/2016, que instituiu o Programa Escola Livre. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito. 1, 2 (mar. 2020), 108.