Horvath, A.C., Rocha, C.M. da e Demercian , P.H. 2024. O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020): instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito. 1, 1 (mar. 2024). DOI:https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.62397.