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Horvath, A. C.; Rocha, C. M. da; Demercian , P. H. O Estatuto Da vítima (projeto De Lei 3890/2020): Instrumento Legislativo Apto a alçar a vítima à Qualidade De Sujeito De Direitos E Lhe Conferir proteção. Fronteiras Interdisciplinares do Direito 2024, 1.