Sousa e Silva, T. Q. (2020). Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.537: análise do direito à educação em face dos vícios materiais da lei 7.800/2016, que instituiu o Programa Escola Livre. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(2), 108. Recuperado de https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91