PASSOS, P. H. S. Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 211–221, 2019. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/41464. Acesso em: 16 ago. 2024.