SOUSA E SILVA, T. Q. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.537: análise do direito à educação em face dos vícios materiais da lei 7.800/2016, que instituiu o Programa Escola Livre. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 108, 2020. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91. Acesso em: 17 jul. 2024.