ALVES DE LIMA, R.; BRITO MENDONÇA DIAS JÚNIOR, E. INDICATIVOS OU MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 176–207, 2020. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/176. Acesso em: 20 dez. 2024.