HORVATH, Antonio Carlos; ROCHA, Cristiano Medina da; DEMERCIAN , Pedro Henrique. O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020): instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. DOI: 10.23925/2596-3333.v1n1.62397. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/62397. Acesso em: 5 dic. 2025.