OLIVEIRA, I. de. Da inconstitucionalidade da impronĂșncia. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. DOI: 10.23925/2596-3333.v1n1.66099. DisponĂ­vel em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/66099. Acesso em: 4 dez. 2024.