Sousa e Silva, Tassyla Queiroga. 2020. “Ação Declaratória De Inconstitucionalidade Nº 5.537: Análise Do Direito à educação Em Face Dos vícios Materiais Da Lei 7.800 2016, Que Instituiu O Programa Escola Livre”. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito 1 (2):108. https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91.