Sousa e Silva, T. Q. (2020) “Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.537: análise do direito à educação em face dos vícios materiais da lei 7.800/2016, que instituiu o Programa Escola Livre”., Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, 1(2), p. 108. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91 (Acesso em: 5 dezembro 2025).