Horvath, A. C., Rocha, C. M. da et Demercian , P. H. (2024) « O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020): instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção », Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, 1(1). doi: 10.23925/2596-3333.v1n1.62397.