T. Q. Sousa e Silva, “Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.537: análise do direito à educação em face dos vícios materiais da lei 7.800/2016, que instituiu o Programa Escola Livre”., Fronteiras Interdisciplinares do Direito, vol. 1, nº 2, p. 108, mar. 2020.