A. C. Horvath, C. M. da Rocha, e P. H. Demercian, “O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020): instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção”, Fronteiras Interdisciplinares do Direito, vol. 1, nº 1, mar. 2024.