Sousa e Silva, Tassyla Queiroga. «Ação Declaratória De Inconstitucionalidade Nº 5.537: Análise Do Direito à educação Em Face Dos vícios Materiais Da Lei 7.800 2016, Que Instituiu O Programa Escola Livre». Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, vol. 1, n.º 2, marzo de 2020, p. 108, https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91.