Horvath, A. C., C. M. da Rocha, e P. H. Demercian. “O Estatuto Da vítima (projeto De Lei 3890/2020): Instrumento Legislativo Apto a alçar a vítima à Qualidade De Sujeito De Direitos E Lhe Conferir proteção”. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, vol. 1, nº 1, março de 2024, doi:10.23925/2596-3333.v1n1.62397.