Sousa e Silva, Tassyla Queiroga. “Ação Declaratória De Inconstitucionalidade Nº 5.537: Análise Do Direito à educação Em Face Dos vícios Materiais Da Lei 7.800 2016, Que Instituiu O Programa Escola Livre”. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito 1, no. 2 (março 13, 2020): 108. Acesso em fevereiro 2, 2026. https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91.