Alves de Lima, Ricardo, e Eteócles Brito Mendonça Dias Júnior. “INDICATIVOS OU MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO”. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito 2, no. 1 (novembro 10, 2020): 176–207. Acesso em dezembro 30, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/176.