Horvath, Antonio Carlos, Cristiano Medina da Rocha, e Pedro Henrique Demercian. “O Estatuto Da vítima (projeto De Lei 3890 2020): Instrumento Legislativo Apto a alçar a vítima à Qualidade De Sujeito De Direitos E Lhe Conferir proteção”. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito 1, no. 1 (março 26, 2024). Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/62397.