Passos PHS. Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal. Fronteiras Interdisciplinares do Direito [Internet]. 9 de mayo de 2019 [citado 6 de diciembre de 2025];1(1):211-2. Disponible en: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/41464