Sousa e Silva TQ. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.537: análise do direito à educação em face dos vícios materiais da lei 7.800/2016, que instituiu o Programa Escola Livre. Fronteiras Interdisciplinares do Direito [Internet]. 13º de março de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];1(2):108. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/91