1.
Horvath AC, Rocha CM da, Demercian PH. O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020): instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção. Fronteiras Interdisciplinares do Direito [Internet]. 26º de março de 2024 [citado 20º de dezembro de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/62397