Civil action ex delicto and the exclusions of unlawfulness foreseen in article 23 of the penal code
Keywords:
RESPONSIBILITY, EXCLUSION OF UNLAWFULNESS, CIVIL ACTION EX DELICTOAbstract
This article deals with the hypothesis of applying the civil action ex delicto, as well as its specifications. The institutes that exclude civil liability will be studied as well as their exceptions and possibilities of returnReferences
Referências
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