Victim's law (law project 3890/2020)
legislative instrument capable of raising the victim to the quality of subject of rights and confering him protection
DOI:
https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.62397Keywords:
victim, victim's law, victimology, protection of victims, criminal sciencesAbstract
This article intends to discuss the project of law 3890/2020, which is in progress in the House of Representatives and aims to institute the Statute of the Victim, from the perspective of the rediscovery of its role in criminal sciences, as a corollary of the Victimology movement. The present study, by means of the analytical-descriptive methodology, which involves bibliographical research, with the use of scientific works and articles, to substantiate and deepen the knowledge, aims to present the insufficiency and delay of the Brazilian legal system in the face of international norms for the protection of victims. As a result, it is proposed to demonstrate that the various norms that bring some regulation to the figure of the victim are sparse and lack systemic unity, usually legislated after an event of social repercussion. To conclude that the content of the mentioned bill can fill the gap in the Brazilian legal system and, therefore, raise the victim to the quality of subject of rights, in order to give him/her dignity, support, and protection.
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