The demilitarization of state police institutions as a constitutional logic of public security
DOI:
https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.64178Keywords:
police demilitarization, public security, public security and the brazilian constitution of 1988, constitutional principlesAbstract
This research focuses on the demilitarization of the military police in order to demonstrate that the body does not comply with the constitutional norms and principles drawn up from the 1988 constitution and present its disharmony with the new democratic system. Part of the objective of analyzing the public security system, specifically the state military police, and demonstrating the possibilities of changing the body towards greater human dignity and respect for the rule of law, addressing the disharmony with the democratic system presented by the constitution de Direito 1988. The bibliographic methodology was used in qualitative mode. This method was: research into legal doctrines, investigations, articles and the law itself in the strictest sense, such as the Federal Constitution of 1988 and other scattered laws that discipline and organize the military police institution. This research proposed an analysis of the public security system in Brazil in relation to the military police, which extracts that since the establishment of the Brazilian republic little has changed in the body.
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