Tax reform

a brief analysis of federalism reshaped by EC 132/2023 from the perspective of Niklas Luhmann

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.76226

Keywords:

constitutional amendment No. 132/2023, shared competence, tax on Goods and Services (IBS), federalismo and systems theory

Abstract

Constitutional Amendment No. 132/2023 introduced one of the most significant reforms to the Brazilian tax system since the 1988 Constitution, notably by partially replacing the traditional model of tax competence allocation with a shared competence framework, particularly in relation to the Tax on Goods and Services (IBS). This article examines this transformation through the lens of Niklas Luhmann’s theory of legal autopoiesis, with special attention to the federative principle and the constitutional limits on the power of amendment. It argues that federalism holds a structurally foundational role within Brazil’s constitutional tax system, serving as a key criterion for the distribution of taxing powers among the Union, States, Federal District, and Municipalities. Based on systems theory, the study investigates whether the tax reform constitutes a legitimate adaptive response of the legal system to economic and political pressures or whether it represents a structural rupture capable of undermining the federative identity enshrined in the 1988 Constitution.

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Author Biographies

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

Possui graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1968), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1981), Mestrado em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999), Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1984),Pós Doutorado em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutorado em Ciências da Religião pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2021). Formada em Dignidade Humana, Desenvolvimento e Sustentabilidade - pela Universidade de Coimbra, Portugal (2025). Atualmente continua como voluntaria da Comissão de Ética para Análise de Projetos de Pesquisa do Hospital das Clínicas, CAPPESQ, membro da comissão de bioética e direitos humanos do Centro Universitário FIEO, parecerista ad hoc da Universidade Metropolitana de Santos, professor doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, membro efetivo - OAB-SP, Editora Chefe da Revista eletrônica Fronteiras Interdisciplinares do Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, membro voluntário da CONEP do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, voluntaria - CTBIO Faculdade de Medicina da USP, professora aposentada da Escola Estadual professor Alberto Levy, contratada da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestrado e Doutorado, e Graduação,ex- bolsista da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor Peb II da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo., membro do LABÔ - Ética da Tecnologia, PUC/SP Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Filosofia do Direito, atuando nos temas: Filosofia do direito, Biodireito/Bioetica, Biopolítica; Ética. bioética e biodireito; Dignidade humana e biodireito; Direito, Poder e Justiça; Direito Penal e IA ;Justiça Restaurativa ( com título de Facilitadora - pela Universidade Eastern Mennonite University (EMU), em Harrisonburg /USA e formação em Strategies for Trauma Awareness and Resilience - STAR) Membro da Comissão Permanente de Estudos de Direito das Mulheres do Instituto dos Advogados de São Paulo- IASP desde 14 de março de 2022, Membro da Comissão do IASP de DIREITO e Literatura: 2024/2025, Membro da AASP., membro efetivo do IBCCRIM, Representou o C20 Brasil / 20242, no GW7, Inteligência Artificial, Midterms Meeting RIO Janeiro, Embaixadora do Projeto Humanitas na OAB, Guarulhos, Vice Presidente do Instituto PROVITIMA, Livros publicados e artigos. Láurea OAB, Seção São Paulo e Sub Seção Guarulhos participação no Forum Internacional C20-G20- G07 - Brazil 2024, Embaixadora do Projeto Humanitas da seccional de Guarulos, Membro Consultor Técnico da Nota Técnica enviada a ONU ( 2025) ,membro da Comissão de Internacionalização da PUC-Sp, Faculdade de Direito, Autora de livros e capítulos, artigos em Revistas Científicas, professora Coordenadora da Área de Introdução ao Estudo de Direito do Departamento I ,Teoria Geral do Direito da PUC-SP, Advogada e parecerista .( e-mail : mccsantos@pucsp.br)

Alexandre Aziz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

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Published

2026-08-11

How to Cite

Santos, M. C. C. L. dos, & Aziz, A. (2026). Tax reform: a brief analysis of federalism reshaped by EC 132/2023 from the perspective of Niklas Luhmann. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), 296–309. https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.76226