O Direito Penal e o liberalismo: considerações a respeito do papel do Direito Penal em um estado liberal
Palabras clave:
Liberalismo. Direito Penal, Bem jurídico, Papel do Direito Penal, Princípio da Intervenção Mínima.Resumen
O presente artigo trata da função que o Direito Penal deve ter em um estado liberal e tem o objetivo de defender que a função primordial do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, individuais ou coletivos, considerados essenciais em um ordenamento jurídico. Ao longo do texto, será feita uma análise a respeito da evolução do conceito de bem jurídico ao longo do desenvolvimento da teoria do crime. Serão fixados, ainda, alguns critérios para que o legislador escolha os bens jurídicos que devem ser protegidos pelo Direito Penal, já que, por ser a ultima ratio, este deve eleger apenas alguns bens jurídicos como objeto de proteção.Citas
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