REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (FASES ADMINISTRATIVAS): EFETIVO DIREITO À MORADIA DIGNA NOS CENTROS URBANOS?

Auteurs-es

Mots-clés :

Regularização Fundiária Urbana, Direito à moradia, Função social da propriedade, Desigualdade Social, Pandemia

Résumé

Uma das inovações apresentadas pela Lei n.º 13.465/2017, que estabeleceu uma reestruturação no direito imobiliário e urbanístico nacional, gira em torno da assim denominada Regularização Fundiária Urbana (ou simplesmente REURB) como instrumento garantidor do direito à moradia nos grandes centros urbanos. O presente ensaio pretende analisar, prioritariamente, as fases administrativas da REURB que, apesar de se revelar uma ferramenta séria para dar efetividade à segurança e reorganização da moradia digna nas cidades, como exercício da função social da propriedade, longe está de “sair do papel”. Essa primeira conclusão pode ser confirmada mediante o emprego do método empírico indutivo, à luz do direito científico e da jurisprudência pátria. Teme-se, lamentavelmente, que se torne uma utopia. Por meio desse estudo, de se notar haver um longo e sinuoso caminho a percorrer, agravado pela extrema desigualdade social latente nas metrópoles, potencializada em tempos de pandemia.

     

Biographie de l'auteur-e

Rita de Cassia Curvo Leite, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988). Mestre em Direito Civil Comparado (1993) e Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(2016). Atualmente é professora assistente mestre da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e assistente de coordenação do curso de pós-graduação em Direito Imobiliário da PUC - COGEAE. É consultora do CPDEC (Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Continuada) Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: mulher advogada, direitos da personalidade, direitos de família, contratos, consumidor e violência doméstica.     

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Publié-e

2020-11-10

Comment citer

Curvo Leite, R. de C. (2020). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (FASES ADMINISTRATIVAS): EFETIVO DIREITO À MORADIA DIGNA NOS CENTROS URBANOS?. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 2(1), 208–233. Consulté à l’adresse https://revistas.pucsp.br/index.php/fid/article/view/208

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