Estatuto da Cidade: função social da cidade e da propriedade. Alguns aspectos sobre população urbana e espaço

Auteurs-es

  • Arlete Moysés Rodrigues

Mots-clés :

Estatuto da Cidade, função social da cidade, Direito à Cidade, Plano Diretor, reforma urbana.

Résumé

Este texto apresenta os instrumentos contidos na Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Aponta algumas contradições, conflitos, permanências, mudanças no Estatuto da Cidade em relação à questão fundiária urbana, às atribuições da união, estados e municípios, planejamento urbano e participação social. Reflete sobre a ausência da dimensão espacial para a aplicação dos instrumentos nas áreas urbanas de mais de quatro mil municípios, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Apresenta a concentração da população urbana em cerca de mil municípios como medida para elaboração do Plano Diretor. Faz algumas indagações sobre o município ser a unidade de planejamento em contraposição à sua possibilidade de atuação estar restrita às áreas urbanas. Pressupõe a potencialidade da aplicação dos instrumentos do Estatuto, em especial sobre a função social da propriedade e da cidade, a gestão coletiva e a participação, como virtualidade para a construção da utopia pelo direito à cidade.

Biographie de l'auteur-e

Arlete Moysés Rodrigues

Professora livre docente da Unicamp.

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Comment citer

Rodrigues, A. M. (2012). Estatuto da Cidade: função social da cidade e da propriedade. Alguns aspectos sobre população urbana e espaço. Cadernos Metrópole, (12). Consulté à l’adresse https://revistas.pucsp.br/index.php/metropole/article/view/8807

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Rubrique

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