A gestão de pessoas e os limites legais da flexibilização contratual nas relações de trabalho - Serralvo, Letícia; Gitelman, Suely Ester (Revista Administração em Diálogo - RAD, 2025)
Este ensaio realiza uma análise crítica dos efeitos da flexibilização contratual nas relações de trabalho no Brasil, considerando a interseção entre Administração e Direito. Com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, modalidades como o teletrabalho, o banco de horas individual e o contrato intermitente passaram a integrar o repertório estratégico da gestão de pessoas nas organizações. Contudo, a adoção dessas práticas requer mais do que conformidade normativa, demandando responsabilidade institucional, sensibilidade ética e coerência prática. O texto examina os limites legais dessas práticas, os riscos jurídicos envolvidos, a influência da cultura organizacional e o papel do compliance trabalhista na prevenção de passivos e na promoção de ambientes laborais sustentáveis. Defende-se que a gestão eficaz da flexibilização contratual depende da capacidade das organizações de estabelecer relações de trabalho transparentes, justas e juridicamente seguras, alinhadas aos princípios constitucionais e aos desafios contemporâneos do mundo do trabalho.